Art. 27-B da Lei 9.615/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 27-B da Lei 9.615/1998
6 decisões do STJ citam o art. 27-B da Lei 9.615/1998, de 2023 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27-B da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27-B da Lei 9.615/1998.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DESPORTIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REMUNERAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. VALIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA LEI DAS NORMAS GERAIS DO DESPORTO (ART. 27-B DA LEI Nº 9.615, DE…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmapublicada em 10/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento estritamente vinculadas aos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/01/2026publicada em 29/01/2026
Apelação. Ação de cobrança de direitos econômicos do atleta. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Pedido de penhora no rosto dos autos formulado perante o segundo grau, que deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio…
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- STJAREsp 2.618.302/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 7. especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na…
- TJPR0014962-07.2023.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2024publicada em 27/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO ORDINÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONVÊNIO PARA FORMAÇÃO DE ATLETAS. TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR. DIREITOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE JULGA PELA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELO (2): APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – DÍVIDA…
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- STJAREsp 2.664.195/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/10/2024civil
- STJAREsp 2.451.037/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 05/12/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO…
- STJEDcl no AREsp 2.227.646/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/09/2023civil
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJAREsp 2.393.267/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/09/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO…
- STJAREsp 2.227.646/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 17/08/2023civil
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211…