0014962-07.2023.8.16.0194

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO ORDINÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONVÊNIO PARA FORMAÇÃO DE ATLETAS. TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR. DIREITOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE JULGA PELA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELO (2): APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – DÍVIDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONVÊNIO, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL POSTERIOR ATINENTE AO ATLETA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PRESCRIÇÃO. APELO (1): PEDIDO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA ATENDIDA PARA SOLUCIONAR O CASO DE FORMA JUSTA. SENTENÇA REFORMADA, NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 221 do CC
• art. 315 do CC
• art. 318 do CC
• art. 394 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 453 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 10.192/2001
• art. 2º da Lei 10.192/2001
• art. 1º da Lei 857/1969
• art. 1º da Lei 9.615/1998
• art. 27-B da Lei 9.615/1998
• art. 27-C da Lei 9.615/1998
• art. 28 da Lei 9.615/1998
• art. 39 da Lei 9.615/1998
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete