Art. 39 da Lei 9.615/1998

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Decisões que citam o art. 39 da Lei 9.615/1998

5 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 9.615/1998, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 9.615/1998.

TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior Rorsum1ª Turmapublicada em 31/08/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO MÍNIMO DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA AUTOMÁTICA. OJ Nº 245 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DESPORTIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REMUNERAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. VALIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA LEI DAS NORMAS GERAIS DO DESPORTO (ART. 27-B DA LEI Nº 9.615, DE…
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TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Torres TeixeiraSegunda Turmapublicada em 31/07/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE. NATUREZA SALARIAL. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO-UTILIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior Rorsum1ª Turmapublicada em 14/07/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO ECONÔMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO TEMPORÁRIA. MORA SALARIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CLUBE CEDENTE. AUSÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis Rorsum1ª Turmapublicada em 07/07/2026
II- RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026trabalho
I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, para se…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a omissão, contradição, obscuridade ou…
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STJAREsp 2.618.302/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 7. especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Arantes Theodoro36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/07/2025publicada em 11/07/2025
Ação de cobrança. Contrato de Prestação de serviços. Cessão temporária de atleta profissional. Responsabilidade pela remuneração do atleta durante a cessão que era da cessionária. Rescisão antecipada que impunha o retorno do atleta à cedente, responsável pela remuneração a partir daquele momento…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Brasilino Santos Ramos3ª Turmapublicada em 09/06/2025
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PARCELAS RECONHECIDAS E PAGAS. CONTRATO DE IMAGEM. Nos termos do §2º do art. 45 do Decreto nº 7.984/2013, "Serão nulos de pleno direito os atos praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as…
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