Art. 27-C da Lei 9.615/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 27-C da Lei 9.615/1998
13 decisões do STJ citam o art. 27-C da Lei 9.615/1998, de 2015 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27-C da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 27-C da Lei 9.615/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27-C da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27-C da Lei 9.615/1998.
- STFARE 1.621.369/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil. Embpublicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS DE…
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- STJAREsp 3.218.202/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE ATLETA E TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na demonstração de violação dos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Morais Pucci26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026
Apelação Cível. Contrato de representação desportiva firmado com jogador de futebol. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa e vício de motivação não configurados. Nulidade do…
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- STJAREsp 2.618.302/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 7. especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Morais Pucci26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/06/2025publicada em 30/06/2025
Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de direito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que atuou na função de "scouts", olheiro, indicando o jogador Igor Silveira Gomes ao clube réu. Pretensão do autor ao reconhecimento de titularidade de 5% dos direitos econômicos do…
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- TJPR0014962-07.2023.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2024publicada em 27/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO ORDINÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONVÊNIO PARA FORMAÇÃO DE ATLETAS. TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR. DIREITOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE JULGA PELA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELO (2): APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – DÍVIDA…
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- STJAREsp 2.664.195/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/10/2024civil
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/03/2024publicada em 27/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Primeira fase. Instrumento particular de cessão de direitos econômicos de atleta. Cláusula que prevê o pagamento de 30% do valor recebido, pela entidade desportiva, diante da transferência do atleta a outro clube. Ausência de afronta ao art. 27-C, II…
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- STJAREsp 2.503.573/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/03/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE…