Art. 1º da Lei 9.615/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.615/1998
16 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.615/1998, de 2008 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.615/1998.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DESPORTIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REMUNERAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. VALIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA LEI DAS NORMAS GERAIS DO DESPORTO (ART. 27-B DA LEI Nº 9.615, DE…
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- STJAREsp 2.618.302/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 7. especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na…
- TRT5Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiza Aparecida Oliveira Lomba RorsumPrimeira Turmapublicada em 07/08/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que reconheceu dois vínculos…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DE ENTIDADE DESPORTIVA. NULIDADE DA PORTARIA Nº 008/2011. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA CBFS. OCORRÊNCIA. ACUSAÇÕES DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E À IMAGEM DA CBFS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM…
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- TJPR0014962-07.2023.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2024publicada em 27/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO ORDINÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONVÊNIO PARA FORMAÇÃO DE ATLETAS. TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR. DIREITOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE JULGA PELA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELO (2): APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – DÍVIDA…
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- STJAREsp 2.664.195/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/10/2024civil
- STJAREsp 2.454.377/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/03/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), os quais devem ser majorados para o patamar de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) em favor do advogado da parte…
- STJAREsp 2.451.037/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 05/12/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO…
- STJAREsp 2.074.476/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 28/11/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STj. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA…
- STJEDcl no AREsp 2.227.646/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/09/2023civil
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.