Art. 48 da Lei 9.748/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 48 da Lei 9.748/1997
11 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 9.748/1997, de 2011 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 9.748/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 9.748/1997.
- STJAgInt no REsp 2.072.369/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 01/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ROYALTIES DO PETRÓLEO. MUNICÍPIO DETENTOR DE PONTOS DE ENTREGA. DIREITO RECONHECIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 12.734/2012. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO…
- STJAREsp 2.618.302/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 7. especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na…
- STJAREsp 2.317.982/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do 4. recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7/STJ e 284/STF. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado…
- STJREsp 1.869.945/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 03 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50121483 assinado…
- STJAREsp 2.336.275/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/12/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 1.643.998/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/11/2024administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44462852 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.264.084/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO…
- STJREsp 2.072.369/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ROYALTIES DO PETRÓLEO. MUNICÍPIO DETENTOR DE PONTOS DE ENTREGA. DIREITO RECONHECIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 12.734/2012. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. PRECEDENTES. INCLUSÃO DOS § § 3º DO…
- STJREsp 1.681.650/ALAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 27/02/2018publicada em 02/08/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ROYALTIES. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL. LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. LAUDO TÉCNICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PAGAMENTO DOS VALORES AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o…
- STJREsp 1.452.798/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 19/04/2018publicada em 07/05/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. ROYALTIES DE PETRÓLEO. MUNICÍPIOS. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL. CITY GATES. LEI N. 12.734/2012. EFICÁCIA RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da Lei n. 9.478/1997, consolidara o posicionamento de que "o direito à…