Art. 54 da Lei 9.748/1999
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Decisões que citam o art. 54 da Lei 9.748/1999
45 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 9.748/1999, de 2011 a 2025; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.748/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 54 da Lei 9.748/1999, de 2013 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.748/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 9.748/1999.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 20/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.024, § 3º CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E OUTROS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO…
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- CARFAcórdão 1201-007.395AcórdãoNegadoRel. Cons. Lucas Issa HalahPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 06/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. O despacho decisório está sujeito ao autocontrole pela própria administração pública e pode ser revisado…
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- STJEDcl no REsp 2.145.591/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 126 DO STJ E SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida RichaÓrgão Especialjulgada em 02/09/2025publicada em 08/09/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 445 RG DO STF. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente…
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- CARFAcórdão 1201-007.217AcórdãoNegadoRel. Cons. Renato Rodrigues GomesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/07/2025publicada em 26/08/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. O despacho decisório está sujeito ao autocontrole pela própria administração pública e pode…
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- STJREsp 2.145.591/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO. ERRO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF…
- TJPR0002840-03.2025.8.16.0190AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO CONVALIDA. JULGAMENTO DE SERVIDORA LEVADO A EFEITO POR AUTORIDADE POR…
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- STJREsp 2.181.824/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/04/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46530842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/03/2025 16:08:46 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 20/11/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA…
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- STJREsp 2.079.887/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/07/2023administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37549080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…