Art. 4º da Lei 9.751/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.751/1994
15 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.751/1994, de 1996 a 2006; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.751/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.751/1994, de 2000 a 2015; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.751/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.751/1994.
- STJRMS 41.505/SCAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 15/12/2015publicada em 18/12/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. EXERCÍCIO EM APAES E EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS DE FORMA…
- STFAI 251.721 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 06/06/2006publicada em 30/06/2006
Servidor Público do Estado de Santa Catarina: questão relativa à gratificação de produtividade decidida com base na interpretação de legislação local (L. est. 9.751/94), de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280
- STFAI 251.721/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 25/11/2005publicada em 07/12/2005
- STFAI 269.211 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 24/05/2005publicada em 17/06/2005penal
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO…
- STJREsp 443.970/SCAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 26/08/2003publicada em 29/09/2003administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE SERVIDOR DO IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL CONSTATADA. LEGITIMIDADE DO REFERIDO INSTITUTO. AUTARQUIA AUTÔNOMA. O IPESC foi criado pela Lei nº 3.138/62, constituindo-se em autarquia de previdência e…
- STFADI 1.586/PAAcórdãoParcialRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 27/02/2003publicada em 29/08/2003
- DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPUTAÇÃO E ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES (INCISO XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 131 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.810, DE…
- STJRMS 14.348/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/02/2003publicada em 17/03/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DA VANTAGEM INCORPORADA A TÍTULO DE AGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Prevendo a legislação de regência que a gratificação de…
- STFRE 340.896/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 22/10/2002publicada em 19/12/2002
- Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de responsabilidade técnica. - Falta de demonstração de que, no caso, ocorre gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento (artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária). Ademais, inexiste, no caso, ofensa…
- STFRE 303.678/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 23/04/2002publicada em 14/06/2002
- Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Falta de demonstração de que, no caso, ocorre gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento (artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária). - Tendo o acórdão recorrido se baseado em…
- STFRE 303.673/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 23/04/2002publicada em 14/06/2002
- Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a estabilidade financeira - que é o que ocorre no caso - não se confunde com o instituto da agregação e não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de…