Art. 101 do Decreto-Lei 9.760/1946

Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 101 Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 7.450, de 23/12/1985)

Parágrafo único O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. (Primitivo § 2º transformado em Parágrafo único pela Lei nº 9.636, de 15/5/1998)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 101 do Decreto-Lei 9.760/1946

717 decisões do STJ citam o art. 101 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1990 a 2026; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 101 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

44 decisões do STF citam o art. 101 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1996 a 2023; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 101 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 101 do Decreto-Lei 9.760/1946.

STJREsp 2.129.256MonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial da União, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, restabeleço a sentença de primeiro grau quanto aos ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60489954 assinado…
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STJREsp 2.129.256MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial da BR Malls Participações S/A e outra. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60489918 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
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TRF4Apelação Cível 5054282-85.2023.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEITAS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. TERRENO DA UNIÃO. LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA UNIÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CRÉDITOS ANTERIORES AO CONHECIMENTO. NULIDADE DAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTRODUÇÃO TARDIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REAVALIAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIA. EDITAL GENÉRICO. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA…
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TRF2Apelação Cível 0512249-29.2015.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann5ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DE BEM DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECLARADA ILEGAL EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA DETERMINATIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. REVISÃO CADASTRAL DE OFÍCIO PELA SPU. RECLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO. COBRANÇA RETROATIVA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.021, § 1º, DO…
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TRF2Apelação Cível 5017095-80.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL DA UNIÃO. ENFITEUSE E FORO ANUAL. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOTUTELA E CORREÇÃO CADASTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por titular de domínio útil contra sentença que julgou improcedentes…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 28/10/2025publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FORO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FORMAÇÃO HISTÓRICA DA BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5005701-27.2019.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA UNIÃO. COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO. IMÓVEL ATÍPICO. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO MOTIVADA. ELEMENTOS COMPARATIVOS SITUADOS EM…
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