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Vade Mecum · Decreto-Lei 9.760/1946

Art. 131 do Decreto-Lei 9.760/1946

A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sôbre o terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105

Norma
Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 131 A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sôbre o terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 131 do Decreto-Lei 9.760/1946

61 decisões do STJ citam o art. 131 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1998 a 2025; 29,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 131 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 131 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1985 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 131 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 131 do Decreto-Lei 9.760/1946.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO EM 1958. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIAS…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813233-10.2025.4.05.8300 APELANTE: SERGIO ARTUR DE ALCANTARA BRANDAO ADVOGADO do(a) APELANTE: YONA FERREIRA DE SOUZA BARBOSA - PE27082 APELADO: UNIAO FEDERAL, BARRA DE JANGADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814995-71.2019.4.05.8300 APELANTE: ELIANE MARIA ACCIOLY CAMPOS RAPOSO, PAULO SERGIO CAMPELO ACCIOLY CAMPOS, FLAVIO RUBEM ACCIOLY CAMPOS FILHO, FERNANDO ANTONIO CAMPELO ACCIOLY CAMPOS, FLAVIO RUBEM ACCIOLY…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 25/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812004-63.2021.4.05.8200 APELANTE: CARLA REJANE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA - RJ35333-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS OLIVEIRA NOGUEIRA LACERDA -…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807685-72.2023.4.05.8300 APELANTE: ANTONIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, MARIA ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE VALENCA DE ALBUQUERQUE - PE24903-D APELADO: RUBEM DA FONTE MOREIRA…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO NO JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. DESOCUPAÇÃO COMUNICADA À…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO FORMAL DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO…

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  9. TJPRApelação Cível 0005225-20.2023.8.16.0116AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE TERRENO DA MARINHA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OCUPANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU ajuizados por ocupante de terreno…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 26/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE DE CISÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

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