Art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946

A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumàriamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no § 3º, do art. 89.

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

Ver no texto oficial

Texto

Art. 132 A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumàriamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no § 3º, do art. 89.

§ 1º As benfeitorias existentes no terreno sòmente serão indenizadas, pela importância arbitrada pelo S.P.U., se por êste fôr julgada de boa fé a ocupação.

§ 2º Do julgamento proferido na forma do parágrafo anterior, cabe recurso para o C.T.U., no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada ao ocupante.

§ 3º O preço das benfeitorias serão, depositado em Juizo pelo S.P.U., desde que a parte interessada não se proponha a recebê-lo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946

127 decisões do STJ citam o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2002 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2010 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO EM 1958. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813233-10.2025.4.05.8300 APELANTE: SERGIO ARTUR DE ALCANTARA BRANDAO ADVOGADO do(a) APELANTE: YONA FERREIRA DE SOUZA BARBOSA - PE27082 APELADO: UNIAO FEDERAL, BARRA DE JANGADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812004-63.2021.4.05.8200 APELANTE: CARLA REJANE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA - RJ35333-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS OLIVEIRA NOGUEIRA LACERDA -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807685-72.2023.4.05.8300 APELANTE: ANTONIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, MARIA ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE VALENCA DE ALBUQUERQUE - PE24903-D APELADO: RUBEM DA FONTE MOREIRA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO NO JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. DESOCUPAÇÃO COMUNICADA À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO FORMAL DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0005225-20.2023.8.16.0116AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE TERRENO DA MARINHA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OCUPANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU ajuizados por ocupante de terreno…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Nascimento Vieira10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO DE BEM ADJUDICADO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO APROVEITAMENTO. NULIDADE. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativas ao…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta