Vade Mecum · Decreto-Lei 9.760/1946
Art. 215 do Decreto-Lei 9.760/1946
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 215 do Decreto-Lei 9.760/1946
13 decisões do STJ citam o art. 215 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2002 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 215 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 215 do Decreto-Lei 9.760/1946.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE FOROS E TAXAS EM TERRENO DE MARINHA. ENTIDADES DE ESPORTES NÁUTICOS. DECRETO-LEI 3.438/1941. POSSE ANTERIOR A 1941. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809302-61.2018.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CCT CENTRO CEARENSE DE TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - CE23295 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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- STJREsp 2.108.730/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO GRATUITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ADSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO AFORAMENTO POR EXTENSÃO COM BASE…
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- TRF2Apelação Cível 5019385-43.2024.4.02.5001AcórdãoProvidoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025
APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO GRATUITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ADSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO AFORAMENTO POR EXTENSÃO COM BASE NO ART. 16-F DA LEI N…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial4ª Turmapublicada em 27/10/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004042-28.2012.4.05.8300 APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO JARDIM RIBEIRO LINS - PE16788-D APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2025publicada em 03/04/2025
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO GRATUITO. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.438/41 C/C ART. 215 DO DECRETO-LEI 9.760/46. CADEIA SUCESSÓRIA ININTERRUPTA COMPROVADA. REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU Nº 3/2016 PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que…
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- STJREsp 2.117.288/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/06/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSAO, NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.108.732/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/06/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.081.881/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2023administrativo
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38415881 assinado…