Art. 64 do Decreto-Lei 9.760/1946

Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos.

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 64 Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos.

§ 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, conservando porém, a União, sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços.

§ 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública.

§ 3º A cessão se fara quando interessar à União Concientizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 64 do Decreto-Lei 9.760/1946

309 decisões do STJ citam o art. 64 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1995 a 2026; 40,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 64 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1985 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1985 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 64 do Decreto-Lei 9.760/1946.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. ZONA COSTEIRA. PRAIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE QUIOSQUE. BEM DA UNIÃO. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julga procedentes os pedidos para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Serra, reintegrar a União na posse da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE FOROS E TAXAS EM TERRENO DE MARINHA. ENTIDADES DE ESPORTES NÁUTICOS. DECRETO-LEI 3.438/1941. POSSE ANTERIOR A 1941. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a…
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STJREsp 2.205.561/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58458259 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 15/07/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE MARINHA SOB REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores…
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STJREsp 2.258.405/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PONTOS ESSENCIAIS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
ADMINISTRATIVO. POSSESSÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OCUPAÇAO IRREGULAR EM FAIXA DE AREIA DE PRAIA. INDENIZAÇÃO À UNIÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.636/98. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta…
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STJAgInt no REsp 2.251.171/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 259, § 6º, DO RISTJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO…
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STJAgInt no REsp 2.244.716/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 259, § 6º, DO RISTJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 30/03/2026
decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, negar provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento ao recurso do autor
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO POR DESPACHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. QUIOSQUE DA JÔ. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 9.636/1998. NÃO CABIMENTO AO RÉU…
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