Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 9.766/1999

Art. 1º da Lei 9.766/1999

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.766/1999

5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.766/1999, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.766/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.766/1999, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.766/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.766/1999.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CEBAS NO PERÍODO EXECUTADO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 19/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO LEGAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STJAREsp 3.097.448/MTMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/06/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado eventual juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao decidido por esta Corte Superior no Tema n. 362/STJ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 14/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CEBAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA ENTIDADE CERTIFICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA EM JUÍZO DOS REQUISITOS LEGAIS, SALVO ELISÃO EM PROCEDIMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 17/04/2026

    decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União Federal

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 30/03/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da União Federal e do SESC e, dar provimento à apelação do FNDE e do INCRA

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 30/03/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 20/02/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 05/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SISTEMA "S" E AO SAT/RAT. IMUNIDADE DO ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal - Fazenda Nacional contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta