Art. 101 da Lei 9.769/1946
Texto
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Decisões que citam o art. 101 da Lei 9.769/1946
54 decisões do STJ citam o art. 101 da Lei 9.769/1946, de 2012 a 2024; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 101 da Lei 9.769/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 101 da Lei 9.769/1946.
- STJREsp 2.123.139/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/03/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRETENSÃO DE DISCUTIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA CIÊNCIA DO INTERESSADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 1.698.271/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/12/2023administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Documento eletrônico VDA39526301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 16/12/2023 08:41:08 Código de Controle do…
- STJREsp 2.055.009/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO AINDA NÃO CONCLUÍDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA CIÊNCIA DO INTERESSADO. PRECEDENTES. LPM PRESUMIDA. DISPOSITIVOS…
- STJREsp 2.024.116MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE CINCO ANOS…
- STJAgInt no REsp 1.880.434MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 542/548, tornando-a sem efeito. Ato contínuo, nego provimento ao recurso especial de Eunice Sobreiro Fernandes e Maria da Conceição Guimarães dos Santos. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32281306…
- STJAREsp 1.875.883MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/04/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32057254 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 07/04/2022 21:49:57…
- STJAgInt no REsp 1.933.616AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INTERESSADOS CERTOS E TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR…
- STJREsp 1.933.616MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/05/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELAAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INTERESSADOS CERTOS E TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR…
- STJAREsp 1.639.662/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/04/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo 7/STJ…
- STJREsp 1.475.611/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/12/2018administrativo
Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO, para reconhecer a legalidade da cobrança da taxa de ocupação atualizada com base no valor do domínio pleno do terreno. 14. Invertem-se os ônus sucumbenciais. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04…