Art. 2º da Lei 9.780/1999

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.780/1999

5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.780/1999, de 2008 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.780/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.780/1999.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR ALUNO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). CURSO MEDICINA – IREP. REAJUSTES NA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NOS MOLDES PERPETRADOS PELA IES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 1º E 2º DA LEI N. 9780/99…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA IES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REAJUSTE DA MENSALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS BOLETOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. ProcuradorQuinta Câmara Cível Apelante: Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio e Fundamental Ltda. Advogado(s): Alvaro Luiz da Cpublicada em 23/10/2024
8000812-35.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Mateus Henrique Magalhaes De Oliveira Advogado: Vanessa Alves Barreto (OAB:BA69812-A) Apelante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415-A)…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Josevando Souza AndradeQuinta Camara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). CURSO MEDICINA – IREP - JUAZEIRO. REAJUSTES NA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NOS MOLDES PERPETRADOS PELA IES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 1º E 2º DA LEI N…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2024publicada em 27/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. TRAVA SISTÊMICA. AUMENTO EXPONENCIAL DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. FALHA SISTÊMICA QUE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. AUMENTO EXPONENCIAL DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. FALHA SISTÊMICA QUE ACARRETOU A INCORREÇÃO DOS VALORES…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 27/06/2024publicada em 27/06/2024consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). CURSO MEDICINA – IREP. COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS PARA A SEMESTRALIDADE DO CURSO E REAJUSTES NA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NOS MOLDES PERPETRADOS PELA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2024publicada em 21/05/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FIES – CURSO DE MEDICINA – DISCREPÂNCIA ENTRE DOS VALORES COBRADOS NOS SEMESTRES EM QUE VERIFICOU O ERRO SISTÊMICO E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA ACADÊMICA – AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS CONSTATADAS - DEVER DE…
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STJAREsp 2.414.470/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/10/2023consumidor
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