Apelação Cível 0817726-72.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FIES – CURSO DE MEDICINA – DISCREPÂNCIA ENTRE DOS VALORES COBRADOS NOS SEMESTRES EM QUE VERIFICOU O ERRO SISTÊMICO E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA ACADÊMICA – AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS CONSTATADAS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO – COBRANÇA ABUSIVA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. Ainda que se considere a ocorrência de erro sistêmico no sítio eletrônico do FIES, o que acarretou o pagamento de valores a menor num determinado semestre, incumbia à requerida cientificar o aluno acerca destes, informando-o, inclusive, que haveria a cobrança das diferenças apuradas após a regularização da plataforma; o que não se vislumbrou, ocorrendo violação ao art. 6º, III, do CDC, e não se revelando razoável que a requerente seja penalizada por uma inconsistência da qual não concorreu e tampouco teve o adequado conhecimento.

Dispositivo

INCONSISTÊNCIAS CONSTATADAS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO – COBRANÇA ABUSIVA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 4º da Lei 10.260/2001
• art. 4º-B da Lei 13.366/2016
• art. 1º da Lei 9.780/1999
• art. 2º da Lei 9.780/1999
• art. 1º da Lei 9.870/1999

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete