Art. 1º da Lei 9.780/1999

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.780/1999

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.780/1999, de 2008 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.780/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.780/1999, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.780/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.780/1999.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR ALUNO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). CURSO MEDICINA – IREP. REAJUSTES NA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NOS MOLDES PERPETRADOS PELA IES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 1º E 2º DA LEI N. 9780/99…
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TJPR0012830-71.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2025publicada em 18/06/2025civil
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ilegalidade na retenção integral de salário para amortização de dívida de financiamento estudantil. Recurso do não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA IES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REAJUSTE DA MENSALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS BOLETOS…
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TJPR0017848-81.2019.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 08/11/2024publicada em 11/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – REJEITADA – LEGITIMIDADE RECONHECIDA COMO AGENTE FINANCEIRO DO FIES –…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. ProcuradorQuinta Câmara Cível Apelante: Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio e Fundamental Ltda. Advogado(s): Alvaro Luiz da Cpublicada em 23/10/2024
8000812-35.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Mateus Henrique Magalhaes De Oliveira Advogado: Vanessa Alves Barreto (OAB:BA69812-A) Apelante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415-A)…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Josevando Souza AndradeQuinta Camara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). CURSO MEDICINA – IREP - JUAZEIRO. REAJUSTES NA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NOS MOLDES PERPETRADOS PELA IES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 1º E 2º DA LEI N…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2024publicada em 27/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. TRAVA SISTÊMICA. AUMENTO EXPONENCIAL DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. FALHA SISTÊMICA QUE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. AUMENTO EXPONENCIAL DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. FALHA SISTÊMICA QUE ACARRETOU A INCORREÇÃO DOS VALORES…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 27/06/2024publicada em 27/06/2024consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). CURSO MEDICINA – IREP. COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS PARA A SEMESTRALIDADE DO CURSO E REAJUSTES NA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NOS MOLDES PERPETRADOS PELA…
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