Art. 2º da Lei 9.784/1991
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.784/1991
10 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.784/1991, de 2009 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.784/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.784/1991, de 2009 a 2010; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.784/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.784/1991.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa…
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- TJPR0106162-61.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2025publicada em 09/03/2025administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS, DE MULTA (R$ 31.267,80) E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (5 ANOS) À EMPRESA AGRAVANTE. DESPROPORÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM PARTE, POR POUCOS DIAS. MULTA QUE SUPERA O MONTANTE MENSAL DEVIDO À EMPRESA PELA PRESTAÇÃO INTEGRAL…
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- CARFAcórdão 1001-003.570AcórdãoNegadoRel. Cons. Marcio Avito Ribeiro FariaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 01/10/2024publicada em 23/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO. A análise do direito creditório é restritiva ao valor e tipo do crédito informado na DCOMP objeto do Despacho Decisório denegatório. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A…
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- STJEDcl no AREsp 2.727.600/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/10/2024administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJREsp 2.172.916/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2024tributario
- STJREsp 2.107.841/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/11/2023administrativo
- TJPR0000250-68.2021.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2023publicada em 29/05/2023administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. CÁLCULO QUE, A RIGOR, OBSERVOU O EDITAL DO PREGÃO. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DOS PRODUTOS. VALOR DA SANÇÃO (R$ 96.677,55), TODAVIA, DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, CONSIDERANDO A DILAÇÃO DE PRAZO…
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- TJPR0003328-07.2020.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2023publicada em 05/05/2023administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA AO JUDICIÁRIO. NÃO PAGAMENTO, PELA CONTRATADA, DE ADICIONAL A FUNCIONÁRIOS POR TRABALHO EM FERIADO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO. CRITÉRIO…
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- STJREsp 1.436.212/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/03/2020
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 1.442.347/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/03/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator