Art. 20 da Lei 9.784/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 9.784/1994
36 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 9.784/1994, de 2010 a 2022; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 9.784/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 9.784/1994, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 9.784/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJGO cita o art. 20 da Lei 9.784/1994, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 9.784/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 20 da Lei 9.784/1994: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRMS 37.895 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/11/2021publicada em 03/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ANISTIA: AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 817.338. PARADIGMA DO TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA…
- STFRMS 37.895/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2021publicada em 23/08/2021
- STJMS 25.848AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1994. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 839 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 817.338/DF). REVISÃO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PENSÃO ESTADUAL E EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE IPASGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA À VARA COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra…
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- STFRMS 38.796/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/09/2023publicada em 08/09/2023
- STJAR 7.399MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 06/12/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial de NORMILDO SILVA DE SOUZA. Prejudicada a liminar. 16. Sem honorários, uma vez que a parte ré não foi citada. 17. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 05 de dezembro de 2022. MANOEL…
- STJMS 28.347MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/09/2022administrativo
Isto posto, conforme informado pela autoridade coatora, consigna-se que, segue no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, processo administrativo destinado à revisão da portaria anistiadora em questão, por força de decisão tomada em repercussão geral, no RE 817.338/DF…
- STJREsp 1.930.052MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/04/2022previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que decida sobre a ocorrência ou não de decadência conforme disposições do art. 103-A da Lei n…
- STFRMS 38.129/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/04/2022publicada em 19/04/2022
- STFRMS 37.995/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/12/2021publicada em 07/01/2022