Art. 2º da Lei 9.784/1998
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.784/1998
150 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.784/1998, de 2004 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.784/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.784/1998, de 2013 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.784/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.784/1998.
- STJREsp 2.291.687MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026administrativo
- STJREsp 2.265.027/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/06/2026tributario
- STJAgRg no REsp 2.204.257/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, II, DA . ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. INDULTO LEI N. 8.137/1990) NATALINO. NULIDADES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJREsp 2.204.257/SCMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/03/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento parcial apenas para afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização mínima para reparação do dano. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de fevereiro…
- CARFAcórdão 2301-011.951AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Diogo Cristian DennyPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 22/01/2026publicada em 23/02/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
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- CARFAcórdão 3201-012.648AcórdãoParcialRel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/10/2025publicada em 29/12/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a insumos aplicados na produção e em outras situações…
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- TRF4Apelação Cível 5000008-02.2022.4.04.7200AcórdãoParcialRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. LIMITE DE PORTE INDIVIDUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 13/11/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812182-50.2023.4.05.8100 APELANTE: ONVIT ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE26529 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 30/10/2025publicada em 04/11/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEMISSÃO - EMPREGADO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO - TEMA DE REPERCUSSÃO 131, DO STF. No presente caso, a reclamada, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEPA, é pessoa jurídica de…
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- STJAREsp 3.016.946/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/09/2025penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de setembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA50331632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…