Art. 1º da Lei 9.786/1999

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.786/1999

30 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.786/1999, de 2002 a 2020; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.786/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.786/1999, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.786/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.786/1999.

STFARE 1.607.472/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO). MILITAR NÃO DISPONÍVEL PARA MOVIMENTAÇÃO. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE SAÚDE DE DEPENDENTE. CURSO REALIZADO EM MODALIDADE EAD. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DISCIPLINAR DE ALUNO. COLÉGIO MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA. DEPENDENTE DE MILITAR TEMPORÁRIO REFORMADO POR INVALIDEZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 26/11/2025publicada em 10/12/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA. DEPENDENTE DE MILITAR TEMPORÁRIO REFORMADO POR INVALIDEZ. - Os Colégios Militares integram o Sistema de Ensino do Exército, disciplinado por regramentos próprios, nos termos do art. 1º da Lei…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5097783-92.2024.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2025publicada em 22/09/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA. DEPENDENTE DE MILITAR TEMPORÁRIO REFORMADO POR INVALIDEZ. - Os Colégios Militares integram o Sistema de Ensino do Exército, disciplinado por regramentos próprios, nos termos do art. 1º da Lei…
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STFADPF 1.247 MC/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025
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STFADI 7.561/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/06/2025publicada em 01/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, caput; 3º, § 1º; 4º, caput e § 2º; 5º, parágrafo único, da Lei 12.711/2012. Colégios militares. Sujeição a regime jurídico sui generis. Instituições de ensino de natureza pública, a despeito de certas peculiaridades. Destinatários da política pública…
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CARFAcórdão 2202-010.176AcórdãoProvido
Rel. Cons. Christiano Rocha PinheiroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/08/2023publicada em 29/08/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS A PRINCIPAL. MULTA. CFL 68. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais…
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CARFAcórdão 2202-010.146AcórdãoProvido
Rel. Cons. Christiano Rocha PinheiroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/07/2023publicada em 29/08/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Com a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.112/1991, declarada no julgamento do RE 595838 pelo STF, reconhecida a repercussão geral do…
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