Art. 7º da Lei 9.786/1999
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.786/1999
6 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.786/1999, de 2012 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.786/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 9.786/1999, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.786/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.786/1999.
- STFADI 7.561/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/06/2025publicada em 01/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, caput; 3º, § 1º; 4º, caput e § 2º; 5º, parágrafo único, da Lei 12.711/2012. Colégios militares. Sujeição a regime jurídico sui generis. Instituições de ensino de natureza pública, a despeito de certas peculiaridades. Destinatários da política pública…
- STJREsp 2.054.720/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. COLÉGIO MILITAR. INGRESSO INDEPENDENTEMENTE DE VAGAS E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. FILHO DE SOLDADO REFORMADO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. REGULAMENTO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE…
- TCUAcórdão 2319/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 30/10/2024publicada em 30/10/2024administrativo
CONSULTA. MINISTÉRIO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) FIRMADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CUSTEIO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA MANTIDOS PELAS FORÇAS…
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- STJREsp 2.076.954/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42704116 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/08/2024 20:39:19…
- STJREsp 1.933.276MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/05/2021administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 1.808.111MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 19/03/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 1.885.129/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/08/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STFADI 5.082/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 24/10/2018publicada em 02/04/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO NACIONAL. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIOS MILITARES. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. QUOTA MENSAL ESCOLAR. REGIME JURÍDICO. LEI…
- STJREsp 1.401.455/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/04/2015administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, a fim de que, retornando os autos à origem, sejam apreciados, na íntegra, os embargos declaratórios opostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.465.558/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/09/2014administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator