Art. 2º da Lei 9.787/1999
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.787/1999
22 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.787/1999, de 2007 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.787/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.787/1999, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.787/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.787/1999.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE REFORMA MILITAR. REVOGAÇÃO DE SOLDO DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE FUNDO. MILITAR JÁ REFORMADO POR…
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- STJAgInt no REsp 2.223.854/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. JUIZO DE RECONSIDERAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. PRESCRIÇÃO. PETICIONAMENTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INTERRUPÇÃO. NÃO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2026administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO ESTADO RECORRIDO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2026civil
ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento.
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- STJAREsp 3.043.102/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial interposto por Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda. e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; bem como para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela Pottencial Seguradora S.A. Caso exista nos…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DESFAVORÁVEL À AUTODECLARAÇÃO RACIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS TRAÇOS FENOTÍPICOS. VIOLAÇÃO AO…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 13/11/2025publicada em 14/11/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AFASTAMENTO DO TRABALHO. GRUPO DE RISCO. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a…
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- STJREsp 2.223.854/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INPI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 /STF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. DECADÊNCIA. NÃO…
- STJREsp 2.220.486/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2025administrativo
- STJREsp 2.210.207/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283/STF…