Art. 12 da Lei 9.790/1999

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.790/1999

10 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.790/1999, de 2008 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.790/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.790/1999, de 2012 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.790/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.790/1999.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LORENA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 27/08/2026publicada em 16/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NOVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho
* A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 20/08/2026trabalho
/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 19/08/2026trabalho
RETORNO DOS AUTOS À TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS DE NºS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO…
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STJREsp 2.208.007/GOMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
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STJRMS 76.015/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário; revogo o efeito suspensivo da decisão de fls. 721/724. Fica prejudicado o julgamento do agravo interno de fls. 733/740. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. MINISTRO…
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TJPRApelação Cível 0004337-04.2020.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS. VERBAS DECORRENTES DE TERMOS DE PARCERIA ENVOLVENDO RECURSOS FEDERAIS E MUNICIPAIS. OSCIPS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DO…
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TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026trabalho
* A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO…
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