Art. 1º da Lei 9.796/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.796/1999
42 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.796/1999, de 2003 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.796/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.796/1999, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.796/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.796/1999.
- STJREsp 2.289.441/MTMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026previdenciario
- STJREsp 2.250.681/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que denegou segurança pleiteada, com o escopo de obter a averbação de 8 anos e 9 meses de serviço prestado na iniciativa privada em seus…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDORA SUBMETIDA A REGIME CELETISTA E POSTERIORMENTE TRANSPOSTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. MESMO ENTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CTC. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO…
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- STJAgInt no REsp 2.238.590/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 7/STJ, 282 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…
- STJAREsp 3.161.674/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO . ART. 1.022 CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO CONHECIDO PARA SÚMULA N. 7/STJ CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STFRcl 88.830/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026
- STJAREsp 3.137.904/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo da FUNSERV para não conhecer de seu recurso especial; e, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, conheço do agravo do art. 253, a c Município de Sorocaba para conhecer parcialmente de seu…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO VOLUNTÁRIO. CONVERSÃO DE COMPULSÓRIA EM VOLUNTÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de…
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