Art. 1º-F da Lei 9.797/1994

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994

10 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994, de 2005 a 2025; 70,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMA citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 1º-F da Lei 9.797/1994, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 1º-F da Lei 9.797/1994, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.797/1994.

STFRE 1.563.304/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025administrativo
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.105.318/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/07/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS EM ATENÇÃO AO JULGAMENTO REPETITIVO DO STF NO RE 870947. CÁLCULOS REALIZADOS DE FORMA CORRETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O cumprimento de sentença originário está em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 29/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 870947 E DAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O município apelante, alega…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa Ementa5ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. CÁLCULOS EFETUADOS EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 870947 E DAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O município apelante, alega haver…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes5ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2022publicada em 24/02/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA NÃO REFORMADOS EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia na análise do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 27/10/2021
AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.940.071MonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/06/2021administrativo
Diante do exposto, dou provimentoao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.904.489MonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/03/2021previdenciario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.467.752/CEMonocráticaProvido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/02/2019
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sane a omissão apontada acerca de uma eventual reformatio in pejus, dando-lhe a solução que entender de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta