Art. 118 da Lei 98/1993

Decisões que citam o art. 118 da Lei 98/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 118 da Lei 98/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 98/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIDO EM 23/05/2021. 01 (UM) PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI N° 1.190/1992 (ART. 104). CONVERSÃO EM PECÚNIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/02/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LOCAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/01/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL. AUTOAPLICABILIDADE DAS NORMAS VIGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 19/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL VIGENTE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO SUPERIORES AO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 10/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 01/04/2025

   CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 1/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/10/2024

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. ANUÊNIO DEVIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 30/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/10/2024

   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ("ANUÊNIOS"). REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 118 DA LEI Nº 378/1998. PREENCHIMENTO. AUTO-APLICABILIDADE DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 23/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmarapublicada em 30/09/2024

   Constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Servidor comissionado. Férias e décimo terceiro Salário. Direito à percepção das verbas. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação cível em ação ordinária em que o Município de Trairi se insurge contra sentença que deu parcial procedência aos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 30/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. FALECIDA EM 10/01/2021. 03 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 001/2007 (ART. 93). CONVERSÃO EM PECÚNIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/05/2024

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXADA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 23/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação