Art. 5º da Lei 9.816/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.816/1986
23 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.816/1986, de 2000 a 2015; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.816/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.816/1986, de 2003 a 2007; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.816/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.816/1986.
- STFAI 518.858 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 04/08/2015publicada em 26/08/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE A CONTROVÉRSIA. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PROMOÇÃO PARA OS SEXOS MASCULINO E FEMININO. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nos termos do…
- STFAI 591.586 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 20/03/2012publicada em 26/04/2012
Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de cabos da aeronáutica para serem promovidos, dentro dos respectivos quadros, da mesma maneira que os cabos do corpo feminino da corporação. Impossibilidade. 1. Mostra-se de inviável aplicação o princípio da isonomia, quando, como no caso ora em…
- STFRE 579.169/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 19/01/2010publicada em 18/02/2010
- STJREsp 503.608/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo GallottiSexta Turmajulgada em 08/05/2007publicada em 31/03/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. TEMPO PRESTADO SOB ABRIGO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. 1 - A Terceira Seção no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 565.638/RJ, Relator p/ acórdão o Ministro Felix Fischer, DJU de 18/9/2006…
- STJREsp 918.754/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 20/04/2007administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de abril de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAg 817.476/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 24/11/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITARES DA AERONÁUTICA. CRITÉRICOS DIFERENCIADOS DE PROMOÇÃO PARA MILITARES DO SEXO FEMININO E MASCULINO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. - A adoção de critérios diferenciados para a promoção de militares masculinos e femininos da Aeronáutica não…
- STFAI 599.353 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 24/10/2006publicada em 24/11/2006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. IGUALDADE DE TRATAMENTO COM O QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS CUMPRIDO O PRAZO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência…
- STJAg 796.673/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 11/10/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITARES DA AERONÁUTICA. CRITÉRICOS DIFERENCIADOS DE PROMOÇÃO PARA MILITARES DO SEXO FEMININO E MASCULINO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. - A adoção de critérios diferenciados para a promoção de militares masculinos e femininos da Aeronáutica não…
- STFAI 406.139/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 09/06/2006publicada em 26/06/2006
- STFAI 531.561 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 23/05/2006publicada em 09/06/2006
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte