Art. 1º da Lei 9.817/1999
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.817/1999
31 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.817/1999, de 2004 a 2025; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.817/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.817/1999, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.817/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.817/1999.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EFEITOS INFRINGENTES. MULTA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IPCA-E. TAXA SELIC. 1. Os embargos…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/03/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/03/2026
à unanimidade, decidiu REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DO CTN. ARTIGO 5º, XXXVI E XL, DA CF. OFENSA REFLEXA. TEMA 734 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REVISÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DE LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM PARCELAMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/07/2025
à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar o reconhecimento da retroação tributária benigna reconhecido pelo juízo de origem E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §2º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE…
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- STJREsp 2.191.517/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/02/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARTS. 1º, INC. IV, DA LEI N. 9.817/99 E 6º, INC. I, DA LEI N. 11.371/2006. MULTA POR ATRASO NAS NOTIFICAÇÕES DOS PAGAMENTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INFRAÇÃO DE…
- STJREsp 2.191.517/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.
- STJAgInt no AREsp 2.584.502/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024tributario
Isso posto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar…
- STFARE 1.468.693 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/02/2024publicada em 20/02/2024
Direito Administrativo e Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Importação. Registro de operações financeiras. Pagamento. Atraso. multa administrativa. matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 1. Agravo…