Art. 110 da Lei 9.826/1974

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Decisões que citam o art. 110 da Lei 9.826/1974

3 decisões do TJCE citam o art. 110 da Lei 9.826/1974, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 9.826/1974.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva PinheiroSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE QUARENTA PARA VINTE HORAS SEMANAIS. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REDUÇÃO DA JORNADA. ATO DISCRICIONÁRIO SUJEITO À ANUÊNCIA DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. LEI ESTADUAL Nº 15.451/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 16.841/2019. PREVISÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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