Art. 136 da Lei 9.826/1974

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Decisões que citam o art. 136 da Lei 9.826/1974

6 decisões do STJ citam o art. 136 da Lei 9.826/1974, de 2003 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 136 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 136 da Lei 9.826/1974, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 136 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 136 da Lei 9.826/1974.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação depublicada em 04/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 16.457/2017. DECRETO ESTADUAL DE Nº 22.889/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 29/08/2025
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES E EM DECRETO REGULAMENTADOR. BENEFÍCIO SUSPENSO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Por Germana Cordepublicada em 03/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO DO TJCE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 28/05/2025
RECURSOS APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES RETROATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDAGRI. AFASTAMENTO DE SERVIDORES DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19. PRETENSÃO AUTORAL DE MANUTENÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 07/11/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso obrigatório, conhecendo e desprovendo o apelo, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDAGRI. AFASTAMENTO DE SERVIDORES DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19. PRETENSÃO AUTORAL DE MANUTENÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/04/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos embargos, para rejeitar os da SOHIDRA e acolher os do autor, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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STJAREsp 2.531.150/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40972652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/04/2024 19:05:52 Código de…
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