Art. 152 da Lei 9.826/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 152 da Lei 9.826/1974
2 decisões do STF citam o art. 152 da Lei 9.826/1974, de 1987 a 1988; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 152 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 152 da Lei 9.826/1974.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Previdenciário e Administrativo. Appublicada em 07/11/2025
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2025
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STFRp 1.391/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Celio BorjaTribunal Plenojulgada em 14/09/1988publicada em 27/10/1988
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.171, DE 10.4.86, DO ESTADO DO CEARÁ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE BENEFICIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DETERMINADOS CARGOS E FUNÇÕES A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES QUE…
- STFRp 1.391 MC/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celio BorjaTribunal Plenojulgada em 18/03/1987publicada em 05/06/1987
- MEDIDA CAUTELAR. E DE SUSPENDER-SE, EM CARÁTER CAUTELAR, A EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL, PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI JURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA'. PRECEDENTES DO STF. LIMINAR DEFERIDA.