Rp 1.391/CE

Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.171, DE 10.4.86, DO ESTADO DO CEARÁ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE BENEFICIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DETERMINADOS CARGOS E FUNÇÕES A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES QUE ESTENDIAM A VANTAGEM AOS MAGISTRADOS E EMPREGADOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO (EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). VINCULAÇÃO DO BENEFICIO PARA EFEITO DE REAJUSTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DADOS INSUFICIENTES PARA EXAME DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 6. DA REFERIDA LEI ESTADUAL. RP. NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AO ART. 6. DA NORMA IMPUGNADA E EM PARTE JULGADA PROCEDENTE.

Dispositivo

Por essas razões, julgo procedente,em par te, a Representação para declarar a inconstitucionalidade das expressões "bem como o magistrado" constantes do caput do 1 art. 29; das expressões "ou o magistrado" constantes do ES 1º do art. 29; das expressões "das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, integrantes da administração indireta do Estado, bem como" constantes do $ 29 do art. 29; e das expressões “e serã atualizada toda vez que houver au mento de Representação atribuída ao cargo pelo exercício de h cujas funções houver o servidor a ela feito jus" constantes . do art. 4?; e não conhecer da Representação quanto ao art. 6º; todos estes dispositivos da Lei nº 11.171, de 10 de abril de 1986, do Estado do Ceara. , e, Ea É o meu voto. ' (. O: XXX XX xXx T— A s » peço a /ke E Spuemo Gheberrrad Tédéereol -— SECRETARIA DO PLENÁRIO 11 3 EXPRATO DA ATA . . . Vs ; : í ' ' Rp 1.391-0 - CE . i Rel.: Min. Celio Borja. Repte.: Procurador-Coral da Ro : pública. Reptdos,: Governador ec Assembléia Legislativa do Estado =! do Cearáã. : Decisão: Julgou-se vrocedente, cm parte, a Representa . ção e declarou-se a inconstitucionalidade das expressões "bom co-; .mo O magistrado" constantes do caput do art. 29; das expressões : “ou O magistrado" constantes do parágrafo 19 do art. 29; das [ébia o pressões “das iimpresasPúblicas, das Sociedades de Economia Mis-o ta, integrantes da administração indireta do bstado, bem como! . […]

Citações

• art. 39 da CF
• art. 98 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103 da CF
• art. 144 da CF
• art. 170 da CF
• art. 10 da Lei 10.206/1978
• art. 26 da Lei 10.536/1981
• art. 19 da Lei 9.826/1974
• art. 29 da Lei 9.826/1974
• art. 152 da Lei 9.826/1974

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 97236 · 07/10/1983
• STF RE 85380 · 08/10/1976

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