Art. 29 da Lei 9.826/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 9.826/1974
1 decisão do STF cita o art. 29 da Lei 9.826/1974, em 1988; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 9.826/1974.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmarapublicada em 01/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL. ESTABILIDADE FUNCIONAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR INÉRCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/01/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STFRp 1.391/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Celio BorjaTribunal Plenojulgada em 14/09/1988publicada em 27/10/1988
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.171, DE 10.4.86, DO ESTADO DO CEARÁ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE BENEFICIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DETERMINADOS CARGOS E FUNÇÕES A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES QUE…