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Vade Mecum · Lei 9.826/1974

Art. 154 da Lei 9.826/1974

Texto

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Decisões que citam o art. 154 da Lei 9.826/1974

11 decisões do TJCE citam o art. 154 da Lei 9.826/1974, de 2022 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 154 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 154 da Lei 9.826/1974, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 154 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 154 da Lei 9.826/1974.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    3ª Câmarapublicada em 25/09/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 21, CF/88). DIREITO PERSONALÍSSIMO. ESPÓLIO…

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  2. STFRE 1.498.293 AgR/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 30/05/2025

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joriza Magalhaes PinheiroSeção de Direito Públicojulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025constitucional

    Direito constitucional, processual civil, tributário e previdenciário. Ação rescisória. Desconstituição de sentença que julgou procedente pleito de aplicação da imunidade tributária prevista no então § 21 do art. 40 da CF/88. Norma de eficácia limitada. Necessidade de lei específica acerca da…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025constitucional

    Direito constitucional, tributário e previdenciário. Remessa necessária avocada. Apelação. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Art. 40, §21, CF. Portadores de doenças incapacitantes. Não incidência. STF - Tema 317 de Repercussão Geral. Norma de eficácia limitada. Necessidade de…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 31/03/2025

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo negativo de retratação, pela manutenção do acórdão, nos termos do voto da relatora.

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto1ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/02/2025publicada em 24/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA NÃO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/12/2024constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, COM DOENÇA GRAVE, PEDIU A SUSPENSÃO DOS VALORES A TÍTULO DE…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO FALECIMENTO DE UM DOS CINCO DEMANDANTES. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVIDENCIOU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO AUTOR FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Turmapublicada em 12/12/2023

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. JULGAMENTO DA LIDE SEM DESPACHO SANEADOR, SEM ANÚNCIO E APÓS O DEFERIMENTO JUDICIAL DE NOVA PERÍCIA…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 21/11/2022publicada em 21/11/2022constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO §21º DO ART. 40 DA CF/88. PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA Nº 317…

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