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Vade Mecum · Lei 9.826/1974

Art. 155 da Lei 9.826/1974

Texto

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Decisões que citam o art. 155 da Lei 9.826/1974

13 decisões do STJ citam o art. 155 da Lei 9.826/1974, de 2016 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 155 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJCE citam o art. 155 da Lei 9.826/1974, de 2023 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 155 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 155 da Lei 9.826/1974, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 155 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 155 da Lei 9.826/1974.

  1. STJREsp 2.201.355/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2025administrativo

    ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 05 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47212946 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/05/2025 15:48:58 Publicação no DJEN/CNJ de 07/05/2025…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/10/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 9.826/1971 ANTES DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO"TEMPUS REGIT ACTUM". PAGAMENTO INDEVIDO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Portaria Nº3ª Turma Recursalpublicada em 20/08/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2024

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VANTAGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO CONFIGURADO. CARÁTER GENÉRICO. INCORPORAÇÃO AOS…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/04/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 9.826/1971 ANTES DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". PAGAMENTO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/11/2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUESTIONANDO O CABIMENTO E A NECESSIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 23/10/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 9.826/1971 ANTES DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". PAGAMENTO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte1ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/04/2023publicada em 11/04/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DO ATO DE APOSENTADORIA (ART. 155, §1º, DA LEI ESTADUAL…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2022publicada em 24/02/2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO – DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme…

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  10. STJEREsp 1.723.858MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2021administrativo

    Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se.

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