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Vade Mecum · Lei 9.826/1974

Art. 176 da Lei 9.826/1974

Texto

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Decisões que citam o art. 176 da Lei 9.826/1974

4 decisões do TJCE citam o art. 176 da Lei 9.826/1974, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 176 da Lei 9.826/1974.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides MoraesÓrgão Especialjulgada em 06/11/2025publicada em 06/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ATRASOS REITERADOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS. INFRAÇÃO FUNCIONAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 25/04/2025

    RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. DESOBEDIÊNCIA REITERADA AOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO CARGO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro NogueiraÓrgão Especialjulgada em 10/04/2025publicada em 14/04/2025

    RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. ATRASOS NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FUNCIONAL ATRAVÉS DE E-MAILS. REITERAÇÃO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO CARGO. RECURSO ADMINISTRATIVO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro NogueiraÓrgão Especialjulgada em 05/10/2023publicada em 06/10/2023

    ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 8500437-23.2019.8.06.016. FATOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC. PROCESSO APURATÓRIO / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO…

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