Art. 2º da Lei 9.826/1974

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.826/1974

5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.826/1974, de 1987 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.826/1974.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. NOMEAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL OU DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO E ABSORÇÃO PELA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA). CANDIDATA NOMEADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Pedido Preliminar depublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. NOMEAÇÃO POSTERIOR À MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 04/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS IMEDIATAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. REPOSICIONAMENTO DENTRO DO NÚMERO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãopublicada em 31/08/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA FUNSAÚDE E ABSORÇÃO PELA SESA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ANTES DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO DA FUNSAÚDE E ABSORÇÃO PELA SESA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ANTES DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 19/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DA FUNSAÚDE E ABSORÇÃO PELA SESA. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. INAPLICABILIDADE DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 05/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU À PERCEPÇÃO DE VPNI. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta