Art. 205 da Lei 9.826/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 205 da Lei 9.826/1974
6 decisões do TJCE citam o art. 205 da Lei 9.826/1974, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 205 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 205 da Lei 9.826/1974.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. ABSOLVIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DISCIPLINARES. PRETENSÃO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária de Ipublicada em 08/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/20243ª Câmara Direito Públicojulgada em 16/09/2024publicada em 18/09/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau, em ação ordinária…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/07/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 21/08/2023publicada em 21/08/2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ABSOLVIÇÃO. DIREITO AOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE SEU AFASTAMENTO DO CARGO. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO DO CEARÁ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA…
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