Art. 2º da Lei 9.832/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.832/1995
5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.832/1995, de 2017 a 2019; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.832/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.832/1995, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.832/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.832/1995.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/03/2024publicada em 26/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO ESTADO DE SANTA CATARINA E AO IPREV QUE CONSIDERASSEM O TEMPO DE ATRIBUIÇÕES HAVIDAS EM "ATRIBUIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2022publicada em 13/05/2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPREV. O Estado e o IPREV são legitimados para figurar no polo passivo da ação que discute o direito de professor da rede pública estadual de educação à…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.193.422/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 25/03/2019publicada em 29/03/2019
- STFRE 1.062.831 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 17/10/2017publicada em 13/12/2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO…
- STFRE 1.064.028 ED/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 24/11/2017publicada em 30/11/2017
- STFRE 1.010.892 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/10/2017publicada em 31/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS/STF 279 E 280. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I - Para divergir da conclusão adotada…
- STFRE 1.038.535 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 09/06/2017publicada em 23/06/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- STJAgInt no REsp 1.558.812/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 23/08/2016publicada em 31/08/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEMORA NA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1…
- STJREsp 1.558.812/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/05/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.552.446/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/04/2016
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 5º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator