Art. 8º da Lei 9.841/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.841/1999

35 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.841/1999, de 2006 a 2021; 25,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.841/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF3 citam o art. 8º da Lei 9.841/1999, de 2023 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.841/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do CARF citam o art. 8º da Lei 9.841/1999, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.841/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 9.841/1999, em 2013; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.841/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 8º da Lei 9.841/1999, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.841/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 9.841/1999.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. EXCLUSÃO. LEI Nº 10.684/2003. PARCELA MÍNIMA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 28/08/2025
à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/05/2025
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da empresa e os da União
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 13/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCELAMENTO. LEI Nº 10.684/2003. EXCLUSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM VALOR IRRISÓRIO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS. 1 - Ao aderir ao PAES, o contribuinte declara pleno conhecimento das condições que deve cumprir, não podendo, portanto, modificar as exigências…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 18/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.684/2003. EXTENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. - A exceção de pré-executividade é meio…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/02/2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PARCELAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM AS DEDUÇÕES LEGAIS. APELO E REMESSA OFICIAL…
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CARFAcórdão 1001-002.676AcórdãoNegado
Rel. Cons. Jose Roberto Adelino da SilvaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 04/10/2022publicada em 24/10/2022tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores…
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CARFAcórdão 1002-002.263AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Ailton Neves da SilvaSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 09/11/2021publicada em 29/11/2021tributario
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições…
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STJREsp 1.902.151MonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/04/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃOPOR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O CARÁTER IRRISÓRIO DA PARCELA. OMISSÃO CARACTERIZADA.JUÍZO DE CASSAÇÃO. EXERCÍCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
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STJREsp 1.446.088/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/06/2020tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Com efeito, verifica-se que, no recurso especial, não houve impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de que a ausência de limitação do prazo de parcelamento, como pretende a recorrente…
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