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Vade Mecum · Lei 9.849/1999

Art. 1º da Lei 9.849/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.849/1999

10 decisões do TRF5 citam o art. 1º da Lei 9.849/1999, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.849/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.849/1999, de 2005 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.849/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.849/1999, de 2005 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.849/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.849/1999.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819368-27.2023.4.05.8100 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: BRENO HALLYSON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO - CE13310 EMENTA: DIREITO…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 25/05/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0023056-50.2025.4.05.8200 PARTE AUTORA: MARCELINO GEVILBERGUE VIANA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CLAUDIO GRACINO DA SILVA - RN12437 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARKELIANO GOMES DA SILVA - RN13287-A…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 14/04/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0806198-17.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: WILLIBY DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GREYCIANE MARIA PIRES LIRA - RN7735 PARTE RE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA: ADMINISTRATIVO E…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério de Meneses Fialho Moreira1ª Turmapublicada em 16/02/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0023638-50.2025.4.05.8200 PARTE AUTORA: GEORGE ROGERS ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUANA DOS SANTOS XAVIER - PB29057 PARTE RE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/02/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819368-27.2023.4.05.8100 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: BRENO HALLYSON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO - CE13310 EMENTA…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 09/01/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808308-93.2024.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO MANOEL GODEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) APELADO: JANDUHI MEDEIROS DE SOUZA E SILVA…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 18/11/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818640-83.2023.4.05.8100 APELANTE: INGRID ZENEIDE GOMES PRATA ADVOGADO do(a) APELANTE: LILIAN DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CE27265 APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/10/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808359-50.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: WILLIBY DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GREYCIANE MARIA PIRES LIRA - RN7735 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 20/10/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807912-19.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOHNATAN FERREIRA MARQUES DO VALE ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO PEREIRA BEZERRA - PB22221 EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 17/10/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810845-08.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: JULIANA RODRIGUES DE SOUSA LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: AMANDA FIGUEIREDO DE SOUSA - BA57858 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE…

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