Art. 2º da Lei 9.849/1999

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.849/1999

8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.849/1999, de 2004 a 2016; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.849/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 9.849/1999, de 2022 a 2025; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.849/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 9.849/1999, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.849/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.849/1999.

TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. GUARDA DE ENDEMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO COMPROVA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/10/2024publicada em 21/10/2024previdenciario
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TEMPORÁRIO. GUARDA DE ENDEMIAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO. CTC. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RGPS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE NÃO ABORDA A O PEDIDO DE DANO MORAL NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Luiz Claudio Flores da Cunha2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/07/2023publicada em 04/07/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE, NA MODALIDADE URBANA. O PERÍODO DE 01/07/1999 A 17/09/2003, CORRESPONDENTE À REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS DETERMINADA PELO ARTIGO 23 DA LEI 10.667/2003. AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO TRABALHO EFETIVO, A INDENIZAÇÃO COMPREENDEU O RECOLHIMENTO DAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fabio de Souza Silva4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/03/2023publicada em 21/03/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA CTC. RECONHECIMENTO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO PARA O PERÍODO DE 28/09/1994 A 29/11/2014 ENQUANTO EMPREGADO DA FUNASA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fabio de Souza Silva4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/05/2022publicada em 16/05/2022previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMISSÃO DE CTC. INCLUSÃO DE PERÍODO COMO "PASSIVO DE REINTEGRAÇÃO" (FUNASA). LEI 10.667/2003. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO NO PERÍODO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Guilherme Bollorini Pereira3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/05/2022publicada em 13/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS RECOLHIMENTOS PARA O PERÍODO DE 01/7/1999 A 17/9/2003 CONSTANTES NO CNIS. DIREITO A TODO ESTE PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1025 DO CÓDIGO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Cleyde Muniz da Silva Carvalho2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/03/2022publicada em 24/03/2022previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONTAGEM DO PERÍODO DE 01/07/1999 A 17/09/2003. AINDA QUE NÃO TENHA SE TRATADO DE INTERREGNO EFETIVAMENTE LABORADO, O DEMANDANTE FOI REINTEGRADO AOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA FUNASA, NO LAPSO ACIMA, POR FORÇA DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Guilherme Bollorini Pereira3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/02/2022publicada em 15/02/2022previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUTOR TRABALHOU COMO GUARDA DE ENDEMIA E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. TRÊS PERÍODOS. EXPOSIÇÃO A ORGANOFOSFATO. NOCIVIDADE COMPROVADA. QUANTO AO AGENTE BIOLARVICIDA, INEXISTE NOCIVIDADE POR FALTA DE…
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STJAREsp 928.303/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2016
Pelo exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 30 de junho de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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STJAgRg nos EDcl no REsp 937.291/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 10/05/2016publicada em 19/05/2016penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. QUESTÃO APRECIADA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 889.173/MS. 1. No julgamento do RE n. 889.173/MS, submetido ao…
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