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Vade Mecum · Lei 9.853/1946

Art. 1º da Lei 9.853/1946

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.853/1946

39 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.853/1946, de 2001 a 2025; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.853/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.853/1946, de 2013 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.853/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.853/1946.

  1. TCUAcórdão 2405/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA DISCIPLINAR O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS TÍPICOS (SISTEMA S). PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO, COMO PARTES INTERESSADAS, FORMULADO POR ENTIDADES REGIONAIS DO SISTEMA S…

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  2. TCUAcórdão 950/2026AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo

    PRESTAÇÃO DE CONTAS. SESI/GO. EXERCÍCIO DE 2008. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM A SEGURIDADE SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES EFETIVADAS PELO SISTEMA "S". FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO DO SESC/DN E DO SENAI/CN. CONHECIMENTO…

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  3. CARFAcórdão 2301-011.944AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Carlos Eduardo Avila CabralPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 20/02/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2011 SESC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do…

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  4. TCUAcórdão 2604/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIOS. ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO SESC E DO SENAC NO RIO DE JANEIRO. OBJETIVOS DOS AJUSTES NÃO CONTIDOS NAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DAS ENTIDADES. ANÁLISE DE AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DE OUTROS. APRECIAÇÃO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 15/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União…

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  6. STJAREsp 2.844.083/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/05/2025tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  7. STJREsp 2.182.136/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/11/2024tributario
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  8. CARFAcórdão 9303-015.334AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 12/06/2024publicada em 09/09/2024tributario

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/2002 a 30/06/2007 CPMF. IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DETENTORA DO CEBAS. Para que fizesse jus à imunidade da CPMF, contribuição para a seguridade social, a entidade teria que cumprir os…

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  9. TCUAcórdão 903/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 08/05/2024publicada em 08/05/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE REPASSES NO ÂMBITO DOS CONVÊNIOS 2/2015 E 1/2016, FIRMADOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJOS OBJETIVOS NÃO ESTAVAM CONTIDOS NAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO SESC/RJ E DO SENAC/RJ. CITAÇÕES. APRECIAÇÃO DE MÉRITO MEDIANTE O ACÓRDÃO 2188/2023-PLENÁRIO…

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  10. TCUAcórdão 2188/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 25/10/2023publicada em 25/10/2023administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE REPASSES NO ÂMBITO DOS CONVÊNIOS 2/2015 E 1/2016, FIRMADOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJOS OBJETIVOS NÃO ESTAVAM CONTIDOS NAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO SESC/RJ E DO SENAC/RJ. CITAÇÕES. ACATAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UMA RESPONSÁVEL…

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