Art. 3º da Lei 9.853/1946
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.853/1946
656 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.853/1946, de 2000 a 2026; 23,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.853/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.853/1946, de 2004 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.853/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 9.853/1946: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 1.087.921/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/11/2013tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 431.347/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 23/10/2002publicada em 25/11/2002tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE VINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE VALORIZAÇÃO…
- STJREsp 326.491/AMAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 06/06/2002publicada em 30/06/2003
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PARA O SESC E O SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - EXIGIBILIDADE. As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título…
- STJREsp 449.786/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 05/12/2002publicada em 10/03/2003tributario
TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC E O SENAC ? EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ? CLT, ART. 577 ? ENQUADRAMENTO SINDICAL ? CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO ? PRECEDENTES. - O art. 577 da CLT foi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando sua eficácia plena. - As…
- STJREsp 1.602.619/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/08/2016
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos III e IV, alínea "a", do CPC/2015, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.131.047/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 24/11/2010publicada em 02/12/2010
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é…
- STJREsp 699.057/SEAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 06/06/2005tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de ação declaratória proposta por ALVES E FIGUEIREDO LTDA. objetivando desobrigar-se de recolher…
- STJREsp 642.338/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 21/03/2006publicada em 30/03/2006tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC E SEBRAE. 1. A mera defesa de tese jurídica não se mostra suficiente à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo…
- STJREsp 887.238/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 21/11/2006publicada em 30/11/2006tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ÁREA EDUCACIONAL. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte, as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem…
- STJREsp 489.267/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 15/04/2003publicada em 04/08/2003
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E O SENAC - EXIGIBILIDADE - ART. 577 DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O requisito essencial para que…