Art. 12 da Lei 9.860/2013

Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.860/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 9.860/2013.

A decisão que cita o art. 12 da Lei 9.860/2013.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. DESCUMPRIMENTO DO ART. 18, INCISO II. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação