Art. 14 da Lei 9.860/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.860/2013
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 9.860/2013, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 9.860/2013.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 06/05/2026administrativo
RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TEMAS 635/STF E 1.086/STJ. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Reclamação ajuizada em face de acórdão de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Agravo Interno Na Apelação CívelPrimeira Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2022publicada em 25/02/2026
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. EXONERAÇÃO DECORRENTE DE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS DA PROVA DA…
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- STFARE 1.447.798/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/07/2023publicada em 25/07/2023
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PELO VÍNCULO MAIS ANTIGO. ART 14, §4º DA LEI Nº 9.860/2013. NECESSIDADE DE EDITAL ESPECÍFICO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2019publicada em 15/11/2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PELO VÍNCULO MAIS ANTIGO. LEI Nº 9.860/2013. AUSÊNCIA DE EDITAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art…
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