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Vade Mecum · Lei 9.860/2013

Art. 19 da Lei 9.860/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 9.860/2013

7 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 9.860/2013, de 2023 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 9.860/2013.

  1. STJAREsp 3.365.063MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  2. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026

    acordam os Desembargadores que integram a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, não acolher os embargos de declaração

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  3. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2022publicada em 14/09/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PROGRESSÃO ANTES DO PRAZO MÍNIMO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  6. STJAREsp 2.991.991/MAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/05/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56894670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  7. STJAREsp 3.006.116/MAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/05/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56896283 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelações Cíveis. Servidor Público. Magistépublicada em 14/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por servidoras…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Magistéripublicada em 14/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI Nº 9.860/2013. INTERSTÍCIO QUADRIENAL. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.110/94. LRF. IRRELEVÂNCIA. TEMA 1075/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PERCENTUAL…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/04/2026administrativo

    Sessão virtual do período de 26 de março a 02 de abril de 2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811607-02.2021.8.10.0029 – CAXIAS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Antônia Pereira de Souza Advogado: Dr. Felipe Lebre de Oliveira Helal…

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