Art. 20 da Lei 9.860/2013

Decisões que citam o art. 20 da Lei 9.860/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 20 da Lei 9.860/2013.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 9.860/2013.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS DO ESTATUTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. MORA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 26/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cpublicada em 03/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. FIXAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. C, DJe 3/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/12/2025

   acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 1/12/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Duplo apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 12/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Servidorapublicada em 27/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Servidora, DJe 27/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Ausência dos Víciospublicada em 14/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Ariella de Jesus Alves Anunciação contra acórdão que deu provimento à apelação do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Colegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Ausência dos Vícios, DJe 14/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 13/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIREITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DE TRANSIÇÃO ENTRE ESTATUTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 10/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público estadual em face de acórdão que reformou sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 8/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público estadual em face de acórdão que reformou sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 8/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação